[Banco de Portugal] Está preparado para as novas regras de publicidade?

É já a partir de amanhã, dia 1 de julho, que entram em vigor as novas regras aplicáveis à publicidade realizada por Intermediários de Crédito. 📣

Com o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2024, é fundamental garantir que todos os materiais publicitários cumpram:

➡️ O Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (artigos 55.º a 57.º);

➡️ O Decreto-Lei n.º 133/2009 (Crédito aos Consumidores);

➡️ O Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (Crédito Habitação);

➡️ O próprio Aviso.

🔹 Publicidade a produtos de crédito: referências específicas a produtos (taxa de juro, prestação, comissão).
➡️ Deve ser aprovada previamente pelo banco mutuante e identificá-lo claramente.
🔹 Publicidade à atividade: promoção da atividade do Intermediário de Crédito.
➡️ Se usar expressões como “temos um crédito para si”, deve incluir, com igual destaque, a referência à sua qualidade de Intermediário de Crédito.
🔹 Publicidade institucional: promoção apenas à marca ou imagem da empresa.
➡️ É a única que dispensa a identificação completa do Intermediário de Crédito, desde que só refira a marca.

➡️ Denominação Social (ou o Nome, no caso de pessoa singular);

➡️ O número de registo no Banco de Portugal.

🔹 Atualização da informação publicitária
O Intermediário de Crédito deve garantir que, à data da sua divulgação, as informações constantes do suporte publicitário estão atualizadas e em conformidade com os dados registados no Banco de Portugal.
Caso se detete alguma divergência, deve apresentar um pedido de alteração do registo antes da divulgação do conteúdo.

🔹 Requisitos de apresentação da informação
Para assegurar a legibilidade e a transparência, a publicidade deve conter o tipo e tamanho de letra adequadas, além de garantir um bom contraste de cores, conforme especificado no anexo do Aviso.
Nos suportes de componente oral, as informações obrigatórias devem ser claramente audíveis e percetíveis pelo consumidor.

🔹 Aprovação prévia da publicidade a produtos de crédito
Sempre que um Intermediário de Crédito publicite produtos de crédito, esta deve ser previamente aprovada pela instituição mutuante responsável pelo produto. Além disso, deve também arquivar o comprovativo da aprovação (e-mail ou documento físico) a autorizar o conteúdo por um período de dois anos.

🔹 Proibição de elementos de preço na publicidade à atividade
Na publicidade que promova apenas a atividade de Intermediação de Crédito, é expressamente proibido incluir referências a elementos de preço, tais como:

➡️ Valor de prestações (ex.: “200€/mês”);

➡️ Spread (ex.: “spreads desde 1%”);

➡️ Taxas de juro (ex.: “TAEG 4%”);

➡️ Comissões ou benefícios promocionais (ex.: “oferta de comissão de 50€”).

Tais referências só são permitidas na publicidade a produtos de crédito, e mesmo assim, sujeitas a regras próprias.

🔹 Histórico das redes sociais

O Banco de Portugal irá considerar apenas as publicidades realizadas a partir de 1 de julho para efeitos de verificação do cumprimento das novas disposições legais. Importa, no entanto, salientar que as publicidades anteriores não poderão ser reutilizadas ou republicadas após essa data.